LEI 12.405/2011 de 16/05/2011

Art. 1^o O art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6^o:

“Art. 879.

§ 6^o Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de maio de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Carlos Lupi